CURSO - DEVERES E COMPETÊNCIAS DOS VEREADORES NAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS
Objetivos
O Presente curso tem como objetivo apresentar as principais competências e responsabilidades do Legislativo Municipal, abordando a estrutura de funcionamento, os processos legislativos e as habilidades de gestão necessárias para o bom desempenho das funções dos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
Programa
Administração Pública
Da organização do Estado Brasileiro
União / Estados / Distrito Federal / Municípios
Da organização dos Poderes
Poder Executivo / Poder Legislativo / Poder Judiciário
Do Município
Organização do Município / Autonomia do Município / Competências do Município / Competências Legislativa do Município
Do Poder Legislativo Municipal
Funções Típicas - Legislativa / Fiscalizadora
Funções Atípicas - Administrativa / Julgadora
Do Vereador
Impedimentos e Incompatibilidades / Imunidades do Vereador / Direitos do Vereador / Deveres do Vereador / Perda do Mandato
Princípios da Administração Pública
O Planejamento, a Execução e o Acompanhamento Orçamentário
O Plano Plurianual - PPA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A Lei orçamentária Anual - LOA
Receitas do Município
Tributos de Competência Municipal / Limitações do Poder de Tributar / Participação do Município nos Tributos da União / Participação do Município nos Tributos do Estado / Divulgação dos Montantes Recebidos / Receita Vinculada
A Divulgação dos Relatórios Exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal / A lei 4320/64 - Lei da Contabilidade Pública
O Balanço Anual
A Participação da Sociedade na Elaboração e no Acompanhamento das Leis Orçamentárias
O Poder Auxiliar do Tribunal de Contas do Estado
Instrumentos de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Requerimentos / Fiscalização “in loco”
Instrumentos Auxiliares para Apurações de Possíveis Irregularidades Representações / Ações Populares
A Câmara Municipal e o Processo Legislativo
Legislatura
Sessões Legislativas / Ordinárias / Extraordinárias / Solenes
Câmara Municipal - Composição
Órgãos
Plenário / Quorum / Maioria - Absoluta-Simples- Qualificada
Mesa Diretora
Comissões Permanentes
Espécies / Competências / Composição / Indicações
Comissões Especiais
Bancadas
Líderes
Regimento Interno
Datas / Locais
10/04/2025
Ribeirão Preto
Local a ser definido
16/04/2025
São Paulo
Local a ser definido
Carga Horária: 8 horas/aula
Professor
Alessandro Salles – Advogado especialista em Administração Pública, Inscrito na OAB/SP sob o nº 500.601, Bacharel em Ciências Contábeis; Técnico em Processamento de Dados pelo Colégio Oswaldo Cruz/SP, Pós-Graduado em Gestão Pública pela UFSCar – Universidade Federal de São Carlos; Pós-Graduado em Direito do Trabalho Pela Universidade Cruzeiro do Sul, Pós-graduando em Direito Administrativo pelas Faculdades Anhanguera, Pós-Graduando em Direito Educacional e Gestão de Instituições Educacionais pela Uninter, Foi Gestor de Frotas, Especialista em Intercomunicação Digital com Órgãos de Controle, tendo experiência prática e vivenciando a evolução do Serviço Público nos últimos 25 anos. Foi Coordenador de Cursos, Gerente de Atendimento e Comercial. Consultor em diversos municípios.
Inscrição
Valor do Investimento:
R$ 1.064,00* (Hum mil e sessenta e quatro reais) por participante.
*Descontos progressivos para 2 (dois) ou mais participantes (consulte-nos).
Incluso no valor da inscrição:
Material didático (apostila e material complementar);
Coffee breaks;
Almoço;
Certificado de Participação.
Formas de Pagamento
Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento.
Para participação dos inscritos no curso e posterior emissão da nota fiscal, deverão ser encaminhados à empresa,
com antecedência de até 03 (três) dias da realização do curso,
a Nota de Empenho ou demais documentos que autorizem a participação.
O pagamento da inscrição poderá ser realizado após o término do curso ou conforme trâmite do órgão.
Atenção
Mesmo que tenha realizado o pagamento, confirme sua inscrição.
Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.
O curso será confirmado com até 05 (cinco) dias de antecedência e avisado por e-mail.
Sugerimos que aguarde a confirmação para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento,
tais como: compra de passagens e reserva de hotéis.
Política de Cancelamento
O Instituto Conexão Pública reserva-se o direito de reagendar ou cancelar os cursos
caso não haja quórum mínimo de participantes ou em caso de força maior.
Caso suspenso ou cancelado, os valores depositados serão devolvidos integralmente,
mediante a comprovação do repasse (cópia do recibo de depósito).
O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado em até 05 (cinco) dias antes da data de realização
do curso, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.