Conexão Pública - Processo e Técnica Legislativa

Objetivos

Capacitar os participantes a compreenderem e aplicar os princípios e as técnicas do processo legislativo, desde a elaboração de projetos de lei até a sua tramitação e aprovação, garantindo o entendimento dos aspectos normativos, jurídicos e procedimentais envolvidos na criação e revisão das leis.

- Explicar as etapas do processo legislativo, desde a proposição até a sanção presidencial.

- Desenvolver habilidades para redigir e revisar projetos de lei, observando a clareza, a concisão e a conformidade com as normas jurídicas.

- Analisar as principais técnicas legislativas utilizadas para estruturar e organizar normas legais.

- Estudar o papel das diferentes casas legislativas e os agentes envolvidos no processo de criação de normas.

Programa

Introdução

- O que é técnica legislativa? Conceito, importância e aplicação na prática.

- Processo legislativo: Visão geral do processo de criação e aprovação de leis em diferentes esferas (federal, estadual, municipal).

- Relação entre Direito e Política: A influência da política na legislação e o papel do legislador.

Fundamentos da Técnica Legislativa

- Princípios da boa legislação: Clareza, precisão, coerência, efetividade e outros.

- Elementos da norma jurídica: Hipótese, consequência jurídica, sanção.

- Estrutura da lei: Título, preâmbulo, artigos, dispositivos finais.

- Tipos de normas: Leis, decretos, resoluções, portarias e outros.

Processo Legislativo

- Iniciativa legislativa: Quem pode propor uma lei?

- Tramitação de projetos de lei: Discussão em comissões, votação em plenário, sanção e veto.

- Emendas parlamentares: Tipos e efeitos.

- Regulamentos e resoluções: Diferenças e aplicações.

Redação Legislativa

- Técnicas de redação: Clareza, concisão, objetividade.

- Linguagem jurídica: Termos técnicos, expressões latinas, sinônimos e antônimos.

- Construção de frases e parágrafos: Coerência e coesão.

- Revisão e edição de textos: Identificação e correção de erros.

Interpretação e Aplicação da Lei

- Hermenêutica jurídica: Métodos e critérios de interpretação.

- Lacunas e antinomias: Como resolvê-las?

- Efeitos da lei no tempo e no espaço.

- Aplicabilidade da lei: Direta, indireta, mediata.

Atos Administrativos e Normativos

- Conceito e espécies de atos administrativos.

- Processo de elaboração de atos normativos.

- Validade dos atos administrativos: Requisitos e vícios.

- Controle da administração: Judicial e administrativo.