Conexão Pública - Processo e Técnica Legislativa

Objetivos

Capacitar os participantes a compreenderem e aplicar os princípios e as técnicas do processo legislativo, desde a elaboração de projetos de lei até a sua tramitação e aprovação, garantindo o entendimento dos aspectos normativos, jurídicos e procedimentais envolvidos na criação e revisão das leis.

- Explicar as etapas do processo legislativo, desde a proposição até a sanção presidencial.

- Desenvolver habilidades para redigir e revisar projetos de lei, observando a clareza, a concisão e a conformidade com as normas jurídicas.

- Analisar as principais técnicas legislativas utilizadas para estruturar e organizar normas legais.

- Estudar o papel das diferentes casas legislativas e os agentes envolvidos no processo de criação de normas.

Programa

Introdução

- O que é técnica legislativa? Conceito, importância e aplicação na prática.

- Processo legislativo: Visão geral do processo de criação e aprovação de leis em diferentes esferas (federal, estadual, municipal).

- Relação entre Direito e Política: A influência da política na legislação e o papel do legislador.

Fundamentos da Técnica Legislativa

- Princípios da boa legislação: Clareza, precisão, coerência, efetividade e outros.

- Elementos da norma jurídica: Hipótese, consequência jurídica, sanção.

- Estrutura da lei: Título, preâmbulo, artigos, dispositivos finais.

- Tipos de normas: Leis, decretos, resoluções, portarias e outros.

Processo Legislativo

- Iniciativa legislativa: Quem pode propor uma lei?

- Tramitação de projetos de lei: Discussão em comissões, votação em plenário, sanção e veto.

- Emendas parlamentares: Tipos e efeitos.

- Regulamentos e resoluções: Diferenças e aplicações.

Redação Legislativa

- Técnicas de redação: Clareza, concisão, objetividade.

- Linguagem jurídica: Termos técnicos, expressões latinas, sinônimos e antônimos.

- Construção de frases e parágrafos: Coerência e coesão.

- Revisão e edição de textos: Identificação e correção de erros.

Interpretação e Aplicação da Lei

- Hermenêutica jurídica: Métodos e critérios de interpretação.

- Lacunas e antinomias: Como resolvê-las?

- Efeitos da lei no tempo e no espaço.

- Aplicabilidade da lei: Direta, indireta, mediata.

Atos Administrativos e Normativos

- Conceito e espécies de atos administrativos.

- Processo de elaboração de atos normativos.

- Validade dos atos administrativos: Requisitos e vícios.

- Controle da administração: Judicial e administrativo.

Inscrição

Valor do Investimento:

R$ 1.260,00* (Hum mil duzentos e sessenta reais) por participante.

Incluso no valor da inscrição:

Material didático (apostila e material complementar);
Coffee breaks;
Almoço;
Certificado de Participação.

Formas de Pagamento
Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento.

Para participação dos inscritos no curso e posterior emissão da nota fiscal, deverão ser encaminhados à empresa,
com antecedência de até 03 (três) dias da realização do curso,
a Nota de Empenho ou demais documentos que autorizem a participação.

O pagamento da inscrição poderá ser realizado após o término do curso ou conforme trâmite do órgão.

Atenção

Mesmo que tenha realizado o pagamento, confirme sua inscrição.
Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.

O curso será confirmado com até 05 (cinco) dias de antecedência e avisado por e-mail.
Sugerimos que aguarde a confirmação para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento,
tais como: compra de passagens e reserva de hotéis.

Política de Cancelamento

O Instituto Conexão Pública reserva-se o direito de reagendar ou cancelar os cursos
caso não haja quórum mínimo de participantes ou em caso de força maior.
Caso suspenso ou cancelado, os valores depositados serão devolvidos integralmente,
mediante a comprovação do repasse (comprovante de transferência).

O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado em até 05 (cinco) dias antes da data de realização
do curso, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.