Conexão Pública - Obrigatoriedade da Implantação da Escola em Tempo Integral

Capacitar os participantes para compreender o marco legal, as diretrizes nacionais e os mecanismos
de financiamento relacionados à obrigatoriedade da implantação da escola em tempo integral,
com ênfase na aplicação mínima de 4% dos recursos do FUNDEB, conforme normativas vigentes.

Público-Alvo: Gestores educacionais, supervisores de ensino, equipes técnicas das
Secretarias Municipais de Educação, diretores escolares e membros
do Conselho Municipal de Educação.

Programa

Marco Legal da Educação em Tempo Integral

- Constituição Federal e o direito à educação integral

- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96)

- Lei nº 15.388/26 e metas de ampliação da jornada escolar

- Lei nº 14.640/23 que institui o Programa Escola em Tempo Integral

- Lei Complementar nº 220/25 (LC 220/25)

- Diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 7/2025

- Conceito de educação integral e expansão da jornada escolar

Financiamento da Educação em Tempo Integral e o FUNDEB (2h)

- Estrutura do FUNDEB e suas complementações

- Aplicação mínima obrigatória de 4% para expansão do tempo integral

- Classificação das despesas: custeio e capital (investimento)

- Regras de utilização dos recursos e vinculação à finalidade educacional

- Sustentabilidade financeira da política de tempo integral

Regras Normativas e Aplicação dos Recursos

- Análise da Resolução CIF nº 23/2026

- Regras para utilização dos recursos e definição de prioridades

- Compatibilização entre FUNDEB, CNE/CEB e normativas complementares

- Possibilidades de aplicação em custeio e investimento

- Controle, transparência e prestação de contas

Organização da Rede e Implementação da Escola em Tempo Integral

- Reorganização da rede municipal de ensino

- Adequações de infraestrutura e jornada escolar

- Gestão de pessoas e ampliação da carga horária docente

- Adequação do Projeto Político-Pedagógico (PPP)

- Monitoramento, avaliação e indicadores de implementação

Professores

Alessandro Salles – Advogado especialista em Administração Pública, Inscrito na OAB/SP sob o nº 500.601, Bacharel em Ciências Contábeis; Técnico em Processamento de Dados pelo Colégio Oswaldo Cruz/SP, Pós-Graduado em Gestão Pública pela UFSCar – Universidade Federal de São Carlos; Pós-Graduado em Direito do Trabalho Pela Universidade Cruzeiro do Sul, Pós-graduado em Direito Administrativo pelas Faculdades Anhanguera, Pós-Graduando em Direito Educacional e Gestão de Instituições Educacionais pela Uninter, Foi Gestor de Frotas, Especialista em Intercomunicação Digital com Órgãos de Controle, tendo experiência prática e vivenciando a evolução do Serviço Público nos últimos 25 anos. Foi Coordenador de Cursos, Gerente de Atendimento e Comercial. Consultor em diversos municípios.

Inscrição

Valor do Investimento:

R$ 1.064,00* (Hum mil e sessenta e quatro reais) por participante.
*Descontos progressivos para 2 (dois) ou mais participantes (consulte-nos).

Incluso no valor da inscrição:

Material didático (apostila e material complementar);
Coffee breaks;
Almoço;
Certificado de Participação.

Formas de Pagamento
Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento.

Para participação dos inscritos no curso e posterior emissão da nota fiscal, deverão ser encaminhados à empresa,
com antecedência de até 03 (três) dias da realização do curso,
a Nota de Empenho ou demais documentos que autorizem a participação.

O pagamento da inscrição poderá ser realizado após o término do curso ou conforme trâmite do órgão.

Atenção

Mesmo que tenha realizado o pagamento, confirme sua inscrição.
Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.

O curso será confirmado com até 05 (cinco) dias de antecedência e avisado por e-mail.
Sugerimos que aguarde a confirmação para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento,
tais como: compra de passagens e reserva de hotéis.

Política de Cancelamento

O Instituto Conexão Pública reserva-se o direito de reagendar ou cancelar os cursos
caso não haja quórum mínimo de participantes ou em caso de força maior.
Caso suspenso ou cancelado, os valores depositados serão devolvidos integralmente,
mediante a comprovação do repasse (comprovante de transferência).

O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado em até 05 (cinco) dias antes da data de realização
do curso, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.