A prestação de serviços técnicos especializados para a Secretaria Municipal de Educação,
consiste no atendimento técnico continuado, com o objetivo de apoiar o fortalecimento
da gestão educacional, especialmente na orientação e resolução de demandas administrativas
necessárias ao recebimento de recursos provenientes de transferências voluntárias do
Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
bem como ao acesso à assistência técnica federal, em conformidade com a legislação vigente.

O trabalho tem como foco a captação e otimização de recursos, a regularização de pendências,
a melhoria dos indicadores educacionais e a segurança nos processos de prestação de contas,
garantindo maior eficiência administrativa e contribuindo para o atingimento de níveis mais elevados
de efetividade da gestão pública, com ênfase no fortalecimento da governança, na promoção
da equidade e na melhoria dos resultados de aprendizagem na rede municipal de ensino.

Os serviços compreendem a orientação técnica quanto ao andamento, atendimento de diligências
e regularização de pendências relacionadas a programas, projetos, convênios,
processos de prestação de contas e pagamentos, com a identificação de ações,
documentos e prazos indispensáveis à adequada solução ou encaminhamento das
demandas apresentadas pela equipe da Secretaria Municipal de Educação.

Adicionalmente, o atendimento técnico continuado oferece suporte estratégico e operacional
à equipe gestora, visando evitar a perda de recursos, mitigar riscos de bloqueios,
ampliar o acesso às políticas públicas educacionais e consolidar práticas de gestão orientadas
por resultados, transparência, eficiência e responsabilidade fiscal.

 

Atividades compreendidas:

Infraestrutura e Obras Educacionais (Módulo Obras 2.0)

• Orientação administrativa quanto ao cumprimento das formalidades necessárias
à habilitação e manutenção de propostas voltadas à construção, ampliação e
reforma de unidades educacionais, no âmbito dos sistemas do MEC/FNDE;

• Apoio técnico voltado à gestão e acompanhamento das demandas no Módulo Obras 2.0,
incluindo inserção, atualização, conferência e validação de informações,
documentos e etapas processuais exigidas;

• Orientação quanto ao atendimento de diligências, regularização de pendências e cumprimento
de prazos no sistema, visando à conformidade das informações prestadas junto ao MEC/FNDE;

• Análise documental sob a perspectiva administrativa, com foco na consistência
das informações inseridas no sistema e aderência às exigências normativas;

• Apoio na organização do fluxo de informações e documentos necessários à adequada
tramitação dos processos no ambiente digital, sem envolvimento com atividades técnicas
de engenharia ou fiscalização de obras.

Programas e Ações do MEC/FNDE

• Orientação para adesão, habilitação, execução e monitoramento de programas
e ações federais, tais como:

- Programa de Inovação Educação Conectada;

- Plano de Ações Articuladas (PAR) – Ciclo 2025/2028;

- Caminhos da Escola;

- Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

- Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

- Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), entre outros.

Planejamento Educacional e PAR

• Orientação na elaboração, revisão e atualização de diagnósticos educacionais e
do planejamento das ações do PAR;

• Análise de pontuações, justificativas e demandas, com suporte técnico quanto
à estrutura e funcionalidades do sistema SIMEC;

• Apoio consultivo no monitoramento das ações e cumprimento das exigências
do módulo específico do PAR.

Legislação e Conformidade

• Análise e interpretação de normativas federais aplicáveis à educação
(Resoluções do FNDE, Portarias do MEC, Decretos, entre outros);

• Orientação à equipe técnica quanto às exigências legais, habilitações e adequações necessárias.

Formações e Capacitação

• Realização de ciclos de palestras e formações voltadas a conselheiros municipais
e servidores da Secretaria Municipal de Educação, contendo as seguintes temáticas

Gestão, Controle e Indicadores

• Orientações técnicas voltadas à melhoria do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M),
com foco na dimensão I-Educ;

• Orientações na condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

• Orientação para revisão, atualização e monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME).

• Orientação para revisão, atualização e monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).

Prestação de Contas e Parcerias

• Orientação na prestação de contas de termos de fomento, colaboração e parceria
com organizações da sociedade civil;

• Apoio na organização, análise e aprovação de prestações de contas no sistema SIGPC.

Sistemas Educacionais e Censo Escolar

• Orientação para correto preenchimento, atualização e validação das informações
no Sistema Educacenso, conforme normativas do INEP.

Políticas Educacionais e Gestão Democrática

• Orientação para implantação e fortalecimento da gestão democrática na rede municipal de ensino;

• Apoio técnico na estruturação da Política Municipal de Educação Inclusiva,
visando garantir acesso, permanência e aprendizagem;

• Orientação para implementação da BNCC, com ênfase na Computação no currículo;

• Apoio à organização de fóruns municipais de educação.

Fundeb – Condicionalidades e Complementações

• Orientação técnica para atendimento das condicionalidades relacionadas
às complementações do Fundeb:

- VAAF (Valor Anual por Aluno);

- VAAT (Valor Anual Total por Aluno);

-  VAAR (Valor Aluno Ano Resultado).

 

TEMPO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
12 (doze) Meses.

Os serviços técnicos de AUDITORIA, estão excluídos do trabalho.