As atividades consistem em prestar atendimento técnico à Secretária Municipal de Educação com o objetivo
de orientar na resolução de problemas da Administração Municipal para receber do Ministério da Educação (MEC)
e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) os recursos de transferência voluntária,
bem como o atendimento por meio de assistência técnica, conforme a legislação vigente.

As atividades envolvem orientações/instruções técnicas de informações sobre o andamento,
as diligências e as pendências de programas, projetos, processos de prestação de contas, convênios,
pagamentos, entre outros, a fim de identificar as ações, documentações e/ou prazos necessários à solução
ou encaminhamento de cada caso, de acordo com a demanda apresentada pela equipe da Secretária Municipal de Educação.

Fazem parte dessas atividades:

- Orientações para cumprimento das formalidades relativas às habilitações aos financiamentos de creches,
pré-escolas, escolas, reformas de escolas e quadras de esporte;

- Orientação a equipe local para o Acompanhamento técnico de obras financiadas pela União,
por meio do Ministério da Educação, incluindo orientações para registro nos módulos específicos
do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC);

- Orientação para cumprimento das formalidades relativas às habilitações aos financiamentos e apoio técnico
dos programas e ações do MEC e FNDE que sejam de interesse do Município, como o Programa de
Inovação Educação Conectada; o Plano de Ações Articuladas (PAR), o Caminho da Escola (Ônibus Escolar);
o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), entre outros;

- Orientações a equipe local para Cadastramento de dados relativos aos novos ciclos do
Plano de Ações Articuladas (PAR), incluindo orientações para cadastramento de dados gerais,
revisão/elaboração de diagnóstico educacional local e planejamento das ações do PAR, quando couber,
e atualização das pontuações, justificativas e demandas potenciais;

- Orientações no monitoramento do Plano de Ações Articuladas - PAR, em módulo específico,
no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC);

- Orientações para Inclusão ou manutenção dos dados cadastrais de dirigentes nos módulos do SIMEC
e inserção/atualização de informações dos programas (dados de escolas, alunos, matrículas, materiais,
obras, demandas etc), incluindo SIMEC; PDDE Interativo; SISPACTO; SIOPE; SIGARP; HABILITA;Cacs-Fundeb;
CAE Virtual; SIGECON; SIGPC - Contas Online; CAEd – Mais Educação, MAVS/SIOPE entre outros;

- Novas legislações federais relacionadas à Educação (Resoluções do FNDE, Portarias do MEC, Decretos etc.)
relativas a financiamentos, ações, programas e projetos, para verificação de dispositivos e habilitações,
em conjunto com a equipe técnica da SME.

- Ciclo de Palestras para os Conselheiros Municipais vinculados a Educação e Servidores da Secretaria Municipal de Educação;

- Orientações buscando a melhora do IEG-M na temática I-Educ;

- Orientação para o atendimento das condicionalidades das complementações:
   VAAF: Valor Anual por Aluno - recebem a complementação fundos que não atingiram o valor mínimo de aluno ano;
   VAAT: Valor Anual Total por Aluno - aplicável para estados e municípios que não alcançaram o mínimo VAAT,
              considerando todas as receitas da educação;
  VAAR: Valor Aluno Ano Resultado - é o indicador que já existia anteriormente na Fundeb.

TEMPO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
12 (doze) Meses.

Os serviços técnicos de AUDITORIA, estão excluídos do trabalho.