Conexão Pública - Diárias e Regime de Adiantamentos na Administração Pública

Programa

Fundamentos Legais e Conceituais

Legislação Aplicável:

- Lei n.º 4.320/64 (Regime de Adiantamento).

- Decreto-Lei n.º 200/67 e Decretos Estaduais/Municipais e Portarias locais.

- Instruções Normativas e Jurisprudência dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs, TCMs).

- Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) no que se refere a pequenas despesas e contratos verbais.

Conceitos Básicos:

- Diferença entre Diária, Adiantamento/Suprimento de Fundos e Ressarcimento de Despesas.

- Natureza da despesa: Indenizatórias X Remuneratórias (para diárias).

- Finalidade e requisitos de aplicação do Regime de Adiantamento.

- Princípios da Administração Pública e sua relação com a concessão de recursos.

- Diárias na Administração Pública

- Concessão de Diárias:

- Definição e Beneficiários: A quem se destina (servidores, agentes políticos,
colaboradores, etc.).

- Condições para Pagamento: Quando e para onde as diárias são devidas (afastamento
da sede, duração).

- Cálculo e Valores: Determinação do valor (tabela de valores, descontos por
alimentação/hospedagem, complementação).

Procedimentos Administrativos:

- Fluxo de solicitação e aprovação (empenho prévio).

- Uso de sistemas eletrônicos (ex.: SCDP - Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, se aplicável).

- Situações especiais: Diárias com hora extra, utilização de veículo oficial/particular.

- Prestação de Contas de Diárias:

- Documentação Exigida: Comprovação do deslocamento e participação (bilhetes,
certificados, relatórios).

- Devolução de valores (total ou parcial): Hipóteses e prazos.

- Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos)

Regras de Concessão:

- Hipóteses de Aplicação: Casos expressamente definidos em lei para despesas que não se subordinam
ao processo normal de aplicação (urgência, caráter secreto, despesas de pequeno vulto, viagens).

- Limites de Valor: Teto para o adiantamento e limite de valor por despesa (comparação com a Lei de Licitações).

- Restrições: Vedação para concessão (servidor em alcance, dois adiantamentos, despesas já realizadas,
material para estoque).

Gestão e Aplicação dos Recursos:

- Agente Suprido (Tomador): Competências e responsabilidades.

- Aplicação: Vedação de parcelamento, pagamentos antecipados e uso de cartão de crédito pessoal.

- Uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) ou equivalente.

Prestação de Contas do Adiantamento:

- Prazos: Limites para aplicação e para a prestação de contas.

- Composição: Documentos fiscais (notas, recibos), relatório de aplicação, conciliação bancária.

- Responsabilidade: Solidariedade entre Ordenador de Despesa e Tomador do Adiantamento.

Aspectos Fiscais, Contábeis e de Controle

- Tributação:

- Incidência de INSS e Imposto de Renda sobre Diárias (quando se tornam
remuneratórias) e Adiantamentos.

- Controle Interno e Transparência:

- Obrigações de Transparência Pública (publicação de diárias e adiantamentos).

- Boas práticas de Controle Interno e auditoria.

- Sanções e Responsabilização por irregularidades.

Professores

Alessandro Salles – Advogado especialista em Administração Pública, Inscrito na OAB/SP sob o nº 500.601, Bacharel em Ciências Contábeis; Técnico em Processamento de Dados pelo Colégio Oswaldo Cruz/SP, Pós-Graduado em Gestão Pública pela UFSCar – Universidade Federal de São Carlos; Pós-Graduado em Direito do Trabalho Pela Universidade Cruzeiro do Sul, Pós-graduado em Direito Administrativo pelas Faculdades Anhanguera, Pós-Graduando em Direito Educacional e Gestão de Instituições Educacionais pela Uninter, Foi Gestor de Frotas, Especialista em Intercomunicação Digital com Órgãos de Controle, tendo experiência prática e vivenciando a evolução do Serviço Público nos últimos 25 anos. Foi Coordenador de Cursos, Gerente de Atendimento e Comercial. Consultor em diversos municípios.

Inscrição

Valor do Investimento:

R$ 1.064,00* (Hum mil e sessenta e quatro reais) por participante.
*Descontos progressivos para 2 (dois) ou mais participantes (consulte-nos).

Incluso no valor da inscrição:

Material didático (apostila e material complementar);
Coffee breaks;
Almoço;
Certificado de Participação.

Formas de Pagamento
Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento.

Para participação dos inscritos no curso e posterior emissão da nota fiscal, deverão ser encaminhados à empresa,
com antecedência de até 03 (três) dias da realização do curso,
a Nota de Empenho ou demais documentos que autorizem a participação.

O pagamento da inscrição poderá ser realizado após o término do curso ou conforme trâmite do órgão.

Atenção

Mesmo que tenha realizado o pagamento, confirme sua inscrição.
Não vá para o treinamento sem antes efetuar sua inscrição.

O curso será confirmado com até 05 (cinco) dias de antecedência e avisado por e-mail.
Sugerimos que aguarde a confirmação para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento,
tais como: compra de passagens e reserva de hotéis.

Política de Cancelamento

O Instituto Conexão Pública reserva-se o direito de reagendar ou cancelar os cursos
caso não haja quórum mínimo de participantes ou em caso de força maior.
Caso suspenso ou cancelado, os valores depositados serão devolvidos integralmente,
mediante a comprovação do repasse (comprovante de transferência).

O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado em até 05 (cinco) dias antes da data de realização
do curso, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.