Conexão Pública - Elaboração de Termos de Parcerias, Colaboração e Fomento na Educação

Programa

Introdução à Lei nº 13.019/14

Contextualização da Lei e seu impacto na administração pública e nas organizações da sociedade civil.

- Definição de Termos de Colaboração e Fomento.

- Objetivos da Lei: garantir a transparência, eficiência e o controle social.

- Papel da Secretaria Municipal de Educação e das OSCs no processo.

- Diferença entre Termos de Colaboração e Termos de Fomento.

Exemplos de Projetos e Programas que utilizam os Termos.

Estrutura dos Termos de Colaboração e Fomento

Elementos obrigatórios de um Termo de Colaboração/Fomento

- Partes envolvidas.

- Objeto do Termo.

- Justificativa.

- Obrigações de ambas as partes (responsabilidades da Secretaria e das OSCs).

- Cronograma e recursos financeiros.

- Relatórios e prestação de contas.

- Termos de prorrogação e possíveis penalidades.

Estudo de Caso Prático

- Análise de exemplos reais de Termos de Colaboração e Fomento bem elaborados.

Atividade Prática

Divisão em Grupos de Trabalho

- Cada grupo será responsável por elaborar um Termo de Colaboração/Fomento fictício.

- As equipes deverão seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.019/14.

- Debate sobre as principais dificuldades e como solucioná-las na elaboração dos termos.

Apresentação dos Trabalhos e Discussão

Exposição dos Termos de Colaboração/Fomento Criados pelos Grupos

- Discussão e ajustes com base nas observações do facilitador e dos demais participantes.

- Realce para pontos críticos na elaboração do termo, como clareza nas obrigações e metas estabelecidas.

Aspectos de Monitoramento e Prestação de Contas

Obrigações de Prestação de Contas no Contexto da Lei nº 13.019/14

- Como garantir a correta aplicação dos recursos.

- Importância da transparência e da fiscalização.

- Exemplos de boas práticas de prestação de contas em Fomentos com OSCs.